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Aprovado na CCJ da Câmara Federal o fim do ''foro privilegiado''

Publicada em 24/11/17 as 08:52h por Lenilson Guedes - 55 visualizações


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 (Foto: reprodução/internet)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que restringe o chamado "foro privilegiado"na Justiça ao presidente e vice-presidente da República e aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.  

A votação se deu na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a eles.

Quatro dos onze ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Hoje, autoridades têm foro privilegiado na Justiça, na dependência dos cargos que exercem.

O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal, governadores de Estados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso o STJ decida restringir o foro,a regra permanecerá apenas para os que são suspeitos de envolvimento em crimes relacionados ao mandato e cometidos durante seu exercício.

Com o fim do foro privilegiado, políticos que gozam do benefício poderão passar a ser processados em primeira instância. Se a proposta em tramitação na Câmara for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância. 

Alguns deputados sinalizaram que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial. Se o texto for alterado, volta para análise do Senado. Há possibilidade de promulgação fatiada daquilo que tenha sido aprovado de forma idêntica pelo Senado e pela Câmara.

Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra em vigor leva à impunidade, devido à morosidade e baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que na primeira instância o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade. 



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